Após 6 anos, Câmara de Campinas vota projeto que cria políticas de diversidade gênero; entenda
16/08/2026
(Foto: Reprodução) Câmara Municipal de Campinas
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara de Campinas analisa e vota, na noite desta segunda-feira (17), a proibição do uso de animais como brindes e o projeto para criação da Política Municipal para Diversidade Sexual e de Gênero, proposta que inclui a instalação de um Conselho Municipal sobre o tema.
Enquanto o texto relacionado à proteção animal será votado em definitivo, após ter sido aprovado em 1ª discussão no dia 5 de agosto, o projeto para proteção e desenvolvimento de políticas públicas para a população LGBT chega ao Plenário seis anos e nove meses depois de ter sido protocolado na Casa.
A sessão na Câmara de Campinas começa às 18h.
Proteção animal
O projeto de lei que será analisado em definitivo pelos vereadores altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para proibir que animais sejam distribuídos como brindes.
A proibição se estende ao uso de animais, de qualquer espécie, como premiação em rifas, sorteios, concursos, promoções e eventos de qualquer natureza.
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Pelo texto do projeto, quem descumprir a proibição poderá receber multa de 1,5 mil a 3,8 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) - o que equivale, em valores de 2026, entre R$ 7.649,40 e R$ 19.378,48.
"A definição do valor deverá considerar fatores como gravidade da infração, conduta e condição socioeconômica do responsável e consequências provocadas", destaca.
Em caso de reincidência em período inferior a dois anos, a multa será dobrada. Se a infração for praticada por uma empresa, a proposta prevê a cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento.
Caso seja aprovado em segunda votação, o projeto segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar.
Diversidade
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Protocolado em novembro de 2019, ainda sob a gestão anterior da prefeitura, o projeto que cria a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero vai, enfim, ser analisado pelo Plenário da Câmara.
Segundo a propositura, o objetivo é promover políticas públicas e garantir a cidadania plena da população LGBT no município, criando ferramentas de articulação entre a sociedade civil e o poder público para eliminar formas de discriminação e promover o respeito à identidade.
Um dos pilares da lei é a criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero. O órgão terá caráter deliberativo e fiscalizador, será responsável por formular estratégias, acompanhar políticas públicas e receber denúncias de homofobia, bifobia e transfobia.
Pela proposta, o Conselho será composto por 24 membros titulares, sendo 12 representantes do Poder Público e 12 da sociedade civil, com a presidência alternada a cada mandato entre os dois segmentos, começando obrigatoriamente pela sociedade civil.
A legislação também estabelece datas oficiais no calendário da cidade. Se aprovada, junho passa a ser o "Mês da Diversidade Sexual e de Gênero".
E também há previsão para a criação dos dias da Visibilidade de Travestis e Mulheres e Homens Trans (29 de janeiro e 20 de fevereiro) e da Visibilidade Bissexual (23 de setembro).
A estrutura da proposta prevê ainda a realização de uma Conferência Municipal a cada dois anos para definir as prioridades do setor.
Câmara de Campinas, durante sessão legislativa em maio de 2025
Álvaro Jr
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