Projeto prevê uso de ICMS e IPVA como garantia em contratos de concessão do transporte coletivo de Sorocaba
31/03/2026
(Foto: Reprodução) Câmara de Sorocaba vota projeto sobre repasse de recursos para o transporte público
Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Sorocaba (SP) prevê reter receitas públicas como forma de garantia nos contratos de concessão do transporte público coletivo do município. O texto do Executivo está na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (31).
O documento, assinado pelo prefeito em exercício Fernando Martins (PSD), propõe um mecanismo para assegurar o pagamento às empresas concessionárias em caso de inadimplência do poder público.
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O texto do projeto estabelece que a remuneração das concessionárias virá de duas fontes principais: a venda de passagens e o subsídio do município, conforme definido nos contratos de concessão. As receitas devem ser suficientes para cobrir integralmente os investimentos, custos e despesas necessários à prestação adequada dos serviços.
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Prefeitura de Sorocaba/Divulgação
O projeto descreve como "garantia pública". Com isso, os pagamentos devidos pelo poder concedente, ou seja, a prefeitura, poderão ser garantidos mediante a retenção de receitas de três fontes específicas: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Fundo Municipal de Transportes (FMT).
O dispositivo também proíbe expressamente que o mecanismo seja utilizado para cobrir débitos anteriores à publicação da lei, limitando sua aplicação a pagamentos com vencimentos futuros.
Na justificativa, o prefeito Fernando Martins defende a iniciativa e diz que a aprovação do projeto representa um avanço na gestão do transporte coletivo. Martins argumenta que a medida consolida Sorocaba como referência no Estado de São Paulo no aprimoramento da mobilidade urbana, com ênfase nos princípios de segurança jurídica e transparência contratual.
A proposta aplica-se exclusivamente a contratos que prevejam a existência de bens reversíveis vinculados à execução do serviço — ou seja, bens que, ao término da concessão, retornam ao patrimônio público. Essa condição delimita a lei e restringe sua aplicação a contratos com estrutura específica, que incluam esse tipo de garantia patrimonial em favor do município.
Câmara Municipal de Sorocaba (SP)
Beatriz Pereira/g1
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